A Lei do Silêncio na pandemia em condomínios

Com a pandemia provocada pelo coronavírus muitas pessoas passaram a trabalhar e passar mais tempo em casa, mas não somente pela situação pandêmica, também pelos fatores emocionais decorrentes do isolamento social houve um aumento significativo no número de reclamações por barulhos em condomínios no Brasil.

Muitas pessoas precisam de silêncio para exercer suas funções do trabalho em casa. Crianças que passavam parte do dia na escola permanecem em casa, causando mais barulho que o comum nos condomínios. 

O que a Lei Brasileira diz?

A Norma Brasileira (NBR) 10.151/2000, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é a lei nacional que regulamenta o silêncio nas áreas residenciais, nas quais o ruído não deve ultrapassar os limites 55 decibéis para o período diurno, das 7h às 20 horas, e 50 decibéis para o período noturno, das 20h às 7 horas. 

Segundo o Código Civil brasileiro no artigo 1.336 é dever dos condôminos: “dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes”.

Lei das Contravenções Penais

A Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941) no seu artigo 42 estabelece pena de prisão para aquele que “perturbar o trabalho ou o sossego alheios: com gritaria ou algazarra; exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda”.

Cada condomínio deve estabelecer sua lei do silêncio

É preciso que cada prédio defina seus regimentos internos para que haja uma regulamentação para limitar o barulho através do estabelecimento de horários.

As penalidades aos condôminos infratores, podem ir de advertência à multa. Para a consciência e boa convivência dos condôminos o regimento interno e a convenção do condomínio são os documentos essenciais para essa regulamentação.

Poluição sonora

O crime de poluição sonora é uma lei ambiental na qual afirma em seu artigo 54: “Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora“.

Posto isso, muitos síndicos e administradoras de condomínios estão preferindo conversar com os condôminos antes de buscar a Justiça quando ocorrer a primeira infração.

Primeiramente sempre opte pelo diálogo 

É muito importante alinhar o assunto do silêncio nesse momento pandêmico assim como outros pertinentes na assembleia do condomínio, colocando em votação quanto à flexibilização das regras relacionadas à Lei do Silêncio. Deste modo, pode ser estabelecida uma regulamentação temporária de acordo com os hábitos dos condôminos em tempos de pandemia.

Recomenda-se primeiramente a tentativa de resolver por meio da conversa com os vizinhos que estão incomodando não apelando para os meios legais.

Se mesmo com o diálogo não houver resolução, ainda é interessante procurar o regimento condominial, para que todo o processo seja registrado junto ao síndico.

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